HC 935234 - DECISAO

HC 935234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e o redimensionamento da pena já apreciados em instância inferior, o que configura uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção e a pretensão não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal; mantida a condenação por associação para o tráfico, ausentam-se os requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: HERBERT DO SACRAMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena Base, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime De Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Base Reexame De Provas

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 possibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e o redimensionamento da pena já apreciados em instância inferior, o que configura uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção e a pretensão não se enquadra nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal; mantida a condenação por associação para o tráfico, ausentam-se os requisitos para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se