HC 873462 - DECISAO

HC 873462 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (pronúncia proferida em 26/08/2024) que substitui o título impugnado, impedindo o exame do mérito do writ; além disso, as alegações de nulidade processual foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: SERGIO DE DEUS OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Novo Título (pronúncia)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Preclusão, Crime De Homicídio, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Processual Preclusão Crime De Homicídio +1 more

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Parties

SERGIO DE DEUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Novo Título (pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de novo título (pronúncia)
  2. 2 alegada nulidade da audiência de instrução por atuação do juiz na inquirição de testemunhas
  3. 3 direito de presença do acusado e de comunicação com advogado durante audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (pronúncia proferida em 26/08/2024) que substitui o título impugnado, impedindo o exame do mérito do writ; além disso, as alegações de nulidade processual foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.