HC 962697 - DECISAO

HC 962697 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus substitutivo do recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional por ausência de fundamentação concreta sobre as circunstâncias judiciais, concede-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: DARIO HONORATO DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 244 B Do ECA, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 244 B Do ECA Concurso De Crimes

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Parties

DARIO HONORATO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 compatibilidade do regime prisional fechado com o quantum da pena
  3. 3 necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus substitutivo do recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional por ausência de fundamentação concreta sobre as circunstâncias judiciais, concede-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.