HC 931720 - DECISAO

HC 931720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: CLAUDILANIO VIEIRA FELIX; Órgão Ministerial/ponente Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDILANIO VIEIRA FELIX

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de insuficiência de prova para condenação por roubo e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para processar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 649-650).