HC 907497 - DECISAO

HC 907497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; as questões sobre dosimetria, compensação de circunstâncias e percentual de diminuição pela tentativa dependem de reavaliação fático-probatória e integram o juízo discricionário do julgador, não sendo passíveis de reforma na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFTE LEONARDO DIAS HERNANDES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Tentativa Regime Prisional

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Parties

JEFTE LEONARDO DIAS HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 controle da dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso cabível; as questões sobre dosimetria, compensação de circunstâncias e percentual de diminuição pela tentativa dependem de reavaliação fático-probatória e integram o juízo discricionário do julgador, não sendo passíveis de reforma na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.