HC 963093 - DECISAO

HC 963093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ficou prejudicada em razão do oferecimento e recebimento da denúncia em outubro de 2024; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo na instrução, contemporaneidade, reexame de autoria) não podem ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância; por fim, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente para garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria, gravidade do crime e periculosidade...

Parties
Paciente: MARCELO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARCELO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia ficou prejudicada em razão do oferecimento e recebimento da denúncia em outubro de 2024; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo na instrução, contemporaneidade, reexame de autoria) não podem ser examinadas nesta Corte para evitar supressão de instância; por fim, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente para garantia da ordem pública, diante de indícios de autoria, gravidade do crime e periculosidade...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.