HC 931954 - DECISAO

HC 931954 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por inadequação da via (não sendo substitutivo de recurso próprio), a Corte, de ofício, constatou flagrante deficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto aos indícios de autoria — ausência de especificação de elementos probatórios concretos, notadamente sobre o depoimento da mãe da vítima — e, por isso, concedeu a ordem para anular a decisão de pronúncia, determinando que seja formulada nova decisão nos termos do art. 413 do CPP com explicitação dos elementos que justificam os indícios de autoria.

Parties
Paciente: ANTONIO LEANDRO PAIVA BRANDAO; Corréu: CARLOS ANDRÉ FARIAS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Pronúncia
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia do paciente e do corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

ANTONIO LEANDRO PAIVA BRANDAO

Paciente

CARLOS ANDRÉ FARIAS DE SOUSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido) Com Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de pronúncia quanto aos indícios de autoria
  3. 3 legalidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por inadequação da via (não sendo substitutivo de recurso próprio), a Corte, de ofício, constatou flagrante deficiência de fundamentação da decisão de pronúncia quanto aos indícios de autoria — ausência de especificação de elementos probatórios concretos, notadamente sobre o depoimento da mãe da vítima — e, por isso, concedeu a ordem para anular a decisão de pronúncia, determinando que seja formulada nova decisão nos termos do art. 413 do CPP com explicitação dos elementos que justificam os indícios de autoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a decisão de pronúncia do paciente e do corréu

Orders

  • Anular a decisão que pronunciou o paciente ANTONIO LEANDRO PAIVA BRANDAO e o corréu CARLOS ANDRÉ FARIAS DE SOUSA, sem prejuízo de nova decisão, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.