HC 962251 - DECISAO

HC 962251 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia completa do acórdão impugnado, não cumprindo o ônus de instruir devidamente a impetração, razão pela qual a pretensão não se conhece.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5030153-34.2021.8.21.0001/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência do acórdão impugnado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Instrutório Do Writ, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Instrutório Do Writ Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação Criminal n. 5030153-34.2021.8.21.0001/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Pedido Não Conhecido Por Falta De Instrução

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade e exclusão das provas obtidas na busca pessoal
  3. 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de cópia completa do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido e a liminar é indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia completa do acórdão impugnado, não cumprindo o ônus de instruir devidamente a impetração, razão pela qual a pretensão não se conhece.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por falta de instrução (ausência do acórdão impugnado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.