HC 963136 - DECISAO

HC 963136 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a manutenção da custódia baseou-se essencialmente em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de fatos concretos e contemporâneos capazes de evidenciar periculum libertatis; sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia mostrou-se desproporcional e ilegal.

Parties
Paciente: ALEX WILLIAM TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Gravidade Abstrata, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Art. 319 CPP Art. 312 CPP +2 more

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Parties

ALEX WILLIAM TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 uso indevido do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 proibição de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a manutenção da custódia baseou-se essencialmente em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem demonstração de fatos concretos e contemporâneos capazes de evidenciar periculum libertatis; sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a custódia mostrou-se desproporcional e ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEX WILLIAM TEODORO.
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.