HC 882386 - DECISAO

HC 882386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, situação que, conforme precedentes do STJ, impede a cognição do writ salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: EMERSON JOEL RIBEIRO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5054060-86.2023.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Enquanto Ainda Pendente O Prazo Recursal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade Da Prova, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Delito, Trânsito Em Julgado
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Parties

EMERSON JOEL RIBEIRO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5054060-86.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Enquanto Ainda Pendente O Prazo Recursal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão domiciliar ilegal
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando ainda pendente o prazo recursal
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em razão de flagrante delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para apresentação de recursos na Corte de origem, situação que, conforme precedentes do STJ, impede a cognição do writ salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus