HC 950870 - DECISAO

HC 950870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e, portanto, configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura perante o STJ (art.105,I,'e' CF). Além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e delimitado, o encontro fortuito de provas é admissível, não se aplicam as regras de cadeia de custódia posteriores aos atos (Lei 13.964/2019) e não houve demonstração de prejuízo ou manipulação que invalidasse o conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: MARCOS MOREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Serendipidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

MARCOS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da diligência
  3. 3 quebra/violação da cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e, portanto, configuraria substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura perante o STJ (art.105,I,'e' CF). Além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício: o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado e delimitado, o encontro fortuito de provas é admissível, não se aplicam as regras de cadeia de custódia posteriores aos atos (Lei 13.964/2019) e não houve demonstração de prejuízo ou manipulação que invalidasse o conjunto probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se