HC 961200 - DECISAO

HC 961200 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido anteriormente, tendo o Tribunal de origem examinado o mérito e denegado a ordem, motivo pelo qual não se conheceu do novo pedido.

Parties
Paciente: FILIPPE DA SILVA FALCAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 12.850/2013, Lei N. 9.613/1998
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 12.850/2013 Lei N. 9.613/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPPE DA SILVA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão de liberdade provisória com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado e decidido anteriormente, tendo o Tribunal de origem examinado o mérito e denegado a ordem, motivo pelo qual não se conheceu do novo pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.