HC 963376 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio que não substitui recurso legalmente previsto e porque a matéria alegada (cumprimento imediato da pena) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância; assim não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: JENERCI SEVERINO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
JENERCI SEVERINO DE MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
- 2 conhecimento de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de remédio que não substitui recurso legalmente previsto e porque a matéria alegada (cumprimento imediato da pena) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame por este Tribunal para evitar supressão de instância; assim não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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