HC 962512 - DECISAO

HC 962512 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a Corte local não conheceu do writ originário, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus sob pena de supressão de instância; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ressalta-se que, conforme Súmula 500 do STJ, o art. 244-B do ECA é crime formal não exigindo prova de corrupção prévia.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Supressão De Instância, Reexame De Provas, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Supressão De Instância Reexame De Provas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

ALEX SANDRO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento de habeas corpus quando a instância originária não apreciou a matéria
  2. 2 impossibilidade de absolvição via habeas corpus por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 244-B do ECA como crime formal independentemente de corrupção prévia

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a Corte local não conheceu do writ originário, o que torna inviável o conhecimento do habeas corpus sob pena de supressão de instância; ademais, a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ressalta-se que, conforme Súmula 500 do STJ, o art. 244-B do ECA é crime formal não exigindo prova de corrupção prévia.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.