HC 960172 - DECISAO

HC 960172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa situação, o STJ não tem competência para rever o mérito da condenação senão por meio de revisão criminal originária; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGO SANTOS FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Jurisdição Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

JORGE RODRIGO SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (referência a art. 33, § 2º, do CP no texto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e, nessa situação, o STJ não tem competência para rever o mérito da condenação senão por meio de revisão criminal originária; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal