HC 860770 - DECISAO

HC 860770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio cuja solução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, sem existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Extorsão Qualificada, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Crime Único Vs Concurso De Crimes, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Extorsão Qualificada Pena Base Regime Inicial Fechado Crime Único Vs Concurso De Crimes +1 more

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Parties

RONALDO RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão
  3. 3 majoração da pena-base por antecedentes, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio cuja solução demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, sem existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, aplicando-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.