HC 963356 - DECISAO

HC 963356 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de drogas, arma apreendida e indícios de reiteração), o relator entendeu que a medida não se mostrou imprescindível diante das pequenas quantidades apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos (quantidade e diversidade de drogas, arma apreendida e indícios de reiteração), o relator entendeu que a medida não se mostrou imprescindível diante das pequenas quantidades apreendidas, da ausência de violência ou grave ameaça e da primariedade do paciente, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de LEONARDO DOS SANTOS MEDEIROS.