HC 908292 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e, ademais, deixou de aplicar a majorante relativa à participação de menores, afastando interesse recursal sobre esse ponto.
- Parties
- Paciente: LUCAS DIAS TAVARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Participação De Menores
Case Brief
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Parties
LUCAS DIAS TAVARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 afastamento da majorante do §3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013
- 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para a dosimetria e, ademais, deixou de aplicar a majorante relativa à participação de menores, afastando interesse recursal sobre esse ponto.
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