HC 960720 - DECISAO

HC 960720 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o novo crime foi cometido durante o cumprimento da pena anterior, impondo a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, ausente ilegalidade manifesta, o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALBERTO MATHEUS D IMPERIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Art. 111 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Progressão De Regime Art. 111 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ALBERTO MATHEUS D IMPERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se nova condenação sobreveio após cumprimento integral da pena anterior deve ocorrer extinção da primeira pena ou unificação das penas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática liminar em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal, pois o novo crime foi cometido durante o cumprimento da pena anterior, impondo a unificação das penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal; assim, ausente ilegalidade manifesta, o habeas corpus não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.