HC 948456 - ACORDAO

HC 948456 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal estadual considerou provas colhidas em juízo, não se limitando ao inquérito policial.

Parties
Agravante: Jonas Silva Tozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024; Decisão De Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Reexame De Provas Súmula 182/stj

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Parties

Jonas Silva Tozzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024; Decisão De Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadequada substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus; ademais, o Tribunal estadual considerou provas colhidas em juízo, não se limitando ao inquérito policial.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.