HC 927050 - DECISAO

HC 927050 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, especialidade cuja competência desta Corte limita-se às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, pela supressão de instância e vedação constitucional, o writ não pode ser admitido, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DAS DORES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALBERTO DAS DORES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ após o trânsito em julgado da sentença de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, tem caráter de substitutivo de revisão criminal, especialidade cuja competência desta Corte limita-se às revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, pela supressão de instância e vedação constitucional, o writ não pode ser admitido, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.