HC 949134 - ACORDAO

HC 949134 - ACORDAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão condenatório e por inexistir manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria (a pena-base foi fundamentada na gravidade concreta e modus operandi), o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: DIOGO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
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Parties

DIOGO APARECIDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena para majorar a pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão condenatório e por inexistir manifesta ilegalidade ou abuso de poder na dosimetria (a pena-base foi fundamentada na gravidade concreta e modus operandi), o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental