HC 883145 - DECISAO

HC 883145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução indispensável: a impetração não trouxe cópia integral da sentença condenatória (peça imprescindível), inviabilizando a análise das alegações relativas à suposta ilicitude das provas; aplica-se o entendimento de que o impetrante deve instruir o pedido com prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: LUCIANO LEONCIO CASTILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (8ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Ônus Da Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Peças
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Pessoal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCIANO LEONCIO CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (8ª Câmara Criminal, Relatora Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal e violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Eventual aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução indispensável: a impetração não trouxe cópia integral da sentença condenatória (peça imprescindível), inviabilizando a análise das alegações relativas à suposta ilicitude das provas; aplica-se o entendimento de que o impetrante deve instruir o pedido com prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.