HC 963728 - DECISAO

HC 963728 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão a quo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de risco à vítima e no alegado descumprimento de medidas protetivas e prática de novo delito (art.24-A da Lei 11.340/2006), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADENILSON ALVES SANTA ROSA; Órgão Prolator Da Decisão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (art.24 A)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (art.24 A)

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Parties

ADENILSON ALVES SANTA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF porquanto o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão a quo; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos de risco à vítima e no alegado descumprimento de medidas protetivas e prática de novo delito (art.24-A da Lei 11.340/2006), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.