HC 960569 - DECISAO

HC 960569 - DECISAO

Como a Corte de origem apreciou apenas a legalidade do mandado de busca contra Laurindo e não examinou a fundamentação do mandado contra o corréu Alex, os argumentos referentes a este último não podem ser conhecidos pelo STJ para evitar supressão de instância; inexistindo contradição na decisão embargada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: LAURINDO FERREIRA DE PROENÇA; Corréu: Alex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Embargos De Declaração, Contradição, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Embargos De Declaração Contradição Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAURINDO FERREIRA DE PROENÇA

Embargante

Alex

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão por omissão quanto à fundamentação do mandado de busca e apreensão em relação ao corréu Alex
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não examinada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem apreciou apenas a legalidade do mandado de busca contra Laurindo e não examinou a fundamentação do mandado contra o corréu Alex, os argumentos referentes a este último não podem ser conhecidos pelo STJ para evitar supressão de instância; inexistindo contradição na decisão embargada, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.