HC 961540 - DECISAO

HC 961540 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito por implicar necessidade de análise fático-probatória aprofundada e por ser competência do STF a revisão via recurso ordinário.

Parties
Paciente: FRANCIELY CAROLINE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

FRANCIELY CAROLINE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus e competência para revisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito por implicar necessidade de análise fático-probatória aprofundada e por ser competência do STF a revisão via recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.