HC 959128 - DECISAO

HC 959128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se pode conhecer tese que não foi previamente examinada pela corte estadual sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIJES DRAGONE SPILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIJES DRAGONE SPILLER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido formulado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); além disso, não se pode conhecer tese que não foi previamente examinada pela corte estadual sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.