HC 909309 - DECISAO

HC 909309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO WDSON MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
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Parties

LEANDRO WDSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na Corte de origem
  3. 3 legalidade da prova (laudo preliminar e prova emprestada)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus