HC 963564 - DECISAO

HC 963564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, uma vez que a defesa atacou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconheceu-se de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há ilegalidade patente na decisão do juízo de primeiro grau quanto à expedição da guia de execução definitiva e à detração da pena.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido; reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional de ofício; determinação ao Tribunal estadual para reexame da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Contramandado De Prisão, Guia De Execução Definitiva, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOÃO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de possível supressão de instância
  2. 2 Determinação de detração da pena relativa a cumprimento de medidas cautelares ou restritivas de direitos
  3. 3 Expedição de contramandado de prisão e guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, uma vez que a defesa atacou matéria não apreciada pelo Tribunal de origem; entretanto, reconheceu-se de ofício a negativa de prestação jurisdicional e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine se há ilegalidade patente na decisão do juízo de primeiro grau quanto à expedição da guia de execução definitiva e à detração da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional de ofício; determinação ao Tribunal estadual para reexame da decisão de primeiro grau

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer, de ofício, a negativa de prestação jurisdicional.