HC 963255 - DECISAO

HC 963255 - DECISAO

Habeas corpus é incabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido ao Tribunal Superior quando a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ampara-se, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, atraindo as disposições do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se aguardará o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCISCO DE JESUS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691 STF

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Parties

JEFFERSON FRANCISCO DE JESUS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP e possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus é incabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus dirigido ao Tribunal Superior quando a matéria não foi decidida no mérito pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva ampara-se, a princípio, no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, atraindo as disposições do art. 312, §1º, e 313, III, do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido e se aguardará o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.