HC 948062 - ACORDAO

HC 948062 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revalorar fatos já decididos em sentença transitada em julgado; a revisão criminal exige o cumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP e o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via eleita.

Parties
Agravante: VITOR CLOVIS LAVINICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Acervo Fático Probatório

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Parties

VITOR CLOVIS LAVINICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revaloração de fatos decididos em sentença transitada em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão quanto ao reexame de matéria decidida
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para revalorar fatos já decididos em sentença transitada em julgado; a revisão criminal exige o cumprimento dos requisitos do art. 621 do CPP e o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via eleita.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos