HC 961231 - DECISAO

HC 961231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a defesa foi intimada da distribuição e do prazo para se opor ao julgamento virtual por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo apresentado oposição no prazo previsto pelas normas do TJSP; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração foi rejeitada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO JUVENAZZO; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Intimação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Julgamento Virtual, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Intimação Prescrição Da Pretensão Punitiva Julgamento Virtual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS AUGUSTO JUVENAZZO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o recurso ordinário de apelação
  2. 2 Se a ausência de intimação para sustentação oral configura cerceamento de defesa e nulidade do julgamento
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: a defesa foi intimada da distribuição e do prazo para se opor ao julgamento virtual por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não tendo apresentado oposição no prazo previsto pelas normas do TJSP; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual a impetração foi rejeitada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.