HC 828208 - ACORDAO

HC 828208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de novos argumentos ou de preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é via idônea para reanálise de provas ou para substituir revisão criminal; além disso, o acórdão de origem indicou fundada suspeita (campana policial), não se verificando flagrante nulidade das provas.

Parties
Agravante: ARTHUR SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Coisa Julgada Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ARTHUR SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecer a nulidade das provas obtidas sem mandado judicial após o trânsito em julgado
  2. 2 utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal para discutir nulidades absoluas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência de novos argumentos ou de preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, o habeas corpus não é via idônea para reanálise de provas ou para substituir revisão criminal; além disso, o acórdão de origem indicou fundada suspeita (campana policial), não se verificando flagrante nulidade das provas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso de agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos