HC 883565 - DECISAO

HC 883565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (denúncia com dados específicos, comunicação da DISE, portão entreaberto, visualização do paciente manuseando uma 'bag' e apreensão de drogas e arma), concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no imóvel, não havendo ilicitude a ser reconhecida; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e o afastamento do redutor do art.33, §4º decorreu do porte de arma, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICSSOM PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500451-44.2023.8.26.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consentimento Do Morador, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ERICSSOM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500451-44.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre entrada forçada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (denúncia com dados específicos, comunicação da DISE, portão entreaberto, visualização do paciente manuseando uma 'bag' e apreensão de drogas e arma), concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso no imóvel, não havendo ilicitude a ser reconhecida; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas e o afastamento do redutor do art.33, §4º decorreu do porte de arma, circunstâncias cujo reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.