HC 960992 - DECISAO

HC 960992 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não trouxe documentos referentes à ação penal, o que impede a correta compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos da ação penal na inicial
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento por falta de prova pré-constituída
  3. 3 dever do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não trouxe documentos referentes à ação penal, o que impede a correta compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.