HC 913313 - DECISAO

HC 913313 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; não se encontrou flagrante ilegalidade, pois o paciente não reconheceu a traficância, impedindo a incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade; não se encontrou flagrante ilegalidade, pois o paciente não reconheceu a traficância, impedindo a incidência da atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 630 do STJ, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.