HC 962108 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada (não juntada da íntegra do acórdão hostilizado), de modo que não se constatou, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão liminar; incumbe ao impetrante apresentar documentos essenciais à análise.
- Parties
- Paciente: CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Associação Criminosa
Case Brief
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Parties
CASSIO WITER DOS SANTOS LIMEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
- 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
- 3 insuficiência de instrução do writ por ausência da íntegra do acórdão hostilizado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução adequada (não juntada da íntegra do acórdão hostilizado), de modo que não se constatou, de plano, o fumus boni iuris exigido para a concessão liminar; incumbe ao impetrante apresentar documentos essenciais à análise.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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