HC 962886 - DECISAO

HC 962886 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de habeas corpus anterior (HC 954.618/PE) impetrado pelo mesmo paciente e cujo pedido foi denegado, não há como conhecer do presente habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 alegação de coação ilegal
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido, diante da existência de habeas corpus anterior (HC 954.618/PE) impetrado pelo mesmo paciente e cujo pedido foi denegado, não há como conhecer do presente habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.