HC 960324 - DECISAO
O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado simultaneamente ao agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tumulto procedimental; apenas em casos de tutela direta da liberdade ou pedido distinto do recurso próprio o writ poderá ser conhecido.
- Parties
- Paciente: JOSE ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Reconsiderada a decisão anterior e indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão, Liminar, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
JOSE ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus em caso de interposição simultânea de recurso cabível
- 2 conflito entre habeas corpus e sistema recursal
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadmissível por ter sido impetrado simultaneamente ao agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e tumulto procedimental; apenas em casos de tutela direta da liberdade ou pedido distinto do recurso próprio o writ poderá ser conhecido.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão anterior e indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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