HC 962649 - DECISAO

HC 962649 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo; de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, cabe ao órgão de origem o exame meritório, razão pela qual se evita supressão de instância e não se conhece do writ nesta fase.

Parties
Paciente: KAUAN FERREIRA VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 302, §3º, Lei N. 9.503/1997, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 302, §3º, Lei N. 9.503/1997 Art. 312 Do CPP

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Parties

KAUAN FERREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal a quo; de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, cabe ao órgão de origem o exame meritório, razão pela qual se evita supressão de instância e não se conhece do writ nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.