HC 913221 - DECISAO

HC 913221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte originária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, verificando dedicação do paciente à atividade delitiva por meio de depoimentos, diálogos do celular e apreensão anterior enquanto estava em liberdade provisória, e o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a minorante é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS MEDINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS DOS SANTOS MEDINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 requisitos cumulativos para a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não se vislumbrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a Corte originária apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado, verificando dedicação do paciente à atividade delitiva por meio de depoimentos, diálogos do celular e apreensão anterior enquanto estava em liberdade provisória, e o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reconhecer a minorante é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.