HC 963458 - DECISAO

HC 963458 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: como o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, por prudência e necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância inferior.

Parties
Paciente: LINDINALVA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LINDINALVA DA SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefirimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida em Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal
  3. 3 exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: como o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, por prudência e necessidade de aguardar o julgamento definitivo na instância inferior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.