HC 963052 - DECISAO

HC 963052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de revisão criminal impetrado após mais de cinco anos e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MARQUES COLAÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO MARQUES COLAÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do habeas corpus versus revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 Incompetência do STJ na ausência de julgamento de mérito próprio passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser pedido substitutivo de revisão criminal impetrado após mais de cinco anos e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se