HC 907063 - DECISAO

HC 907063 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha sido adequadamente fundamentada quanto à gravidade concreta em razão da apreensão de mais de 2.000 porções de drogas, o acórdão estadual não apresentou fundamento idôneo para indeferir a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, prevalecendo a proteção integral do menor e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GISELE KAMILA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caraguatatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem No Stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta

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Parties

GISELE KAMILA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Caraguatatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha sido adequadamente fundamentada quanto à gravidade concreta em razão da apreensão de mais de 2.000 porções de drogas, o acórdão estadual não apresentou fundamento idôneo para indeferir a prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, prevalecendo a proteção integral do menor e a presunção legal da indispensabilidade dos cuidados maternos, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, a ser implementada pelo Magistrado singular, com possibilidade de fixação de outras cautelares e alerta de imediata restabelecimento da segregação em caso de descumprimento.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.