HC 939033 - DECISAO

HC 939033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela subsunção dos fatos ao crime de tráfico (art. 33), sendo a reclassificação para art. 28 hipótese que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENIRQUE DE BARROS PONCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DOUGLAS HENIRQUE DE BARROS PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração mira acórdão com trânsito em julgado, funcionando como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se inaugurou no STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela subsunção dos fatos ao crime de tráfico (art. 33), sendo a reclassificação para art. 28 hipótese que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.