HC 961759 - DECISAO

HC 961759 - DECISAO

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que tenha por objetivo substituir revisão criminal cujo processamento originário não foi inaugurado nesta Corte; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROMARIO PESSOA MADEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO PESSOA MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 efetividade da reincidência como óbice ao reconhecimento da insignificância
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado já transitou em julgado, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que tenha por objetivo substituir revisão criminal cujo processamento originário não foi inaugurado nesta Corte; ausente ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, deve-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.