HC 949701 - DECISAO

HC 949701 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal quanto à condenação do paciente e em razão da limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Regime Prisional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

VALDEMIR RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus nesta instância

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão criminal quanto à condenação do paciente e em razão da limitação constitucional da competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o Tribunal é incompetente para processar o habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.