HC 854898 - DECISAO

HC 854898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade exigida para conhecimento; além disso, o acórdão atacado apresenta fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e segue jurisprudência consolidada quanto à compatibilidade entre a agravante do art. 61, II, alínea f, e a qualificadora do art. 148, §1º, I do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIEL DA SILVA LESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea F, Qualificadora Art. 148, § 1º, Inciso I, Violência Doméstica, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea F Qualificadora Art. 148, § 1º, Inciso I Violência Doméstica Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ADRIEL DA SILVA LESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 incompatibilidade entre agravante do art. 61, II, alínea f, e qualificadora do art. 148, §1º, I
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade exigida para conhecimento; além disso, o acórdão atacado apresenta fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e segue jurisprudência consolidada quanto à compatibilidade entre a agravante do art. 61, II, alínea f, e a qualificadora do art. 148, §1º, I do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.