HC 959318 - DECISAO

HC 959318 - DECISAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e ante a ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal substitutiva apresentada no caso; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIZANGELA MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA MACHADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 necessidade de existência de julgamento de mérito pelo STJ para cabimento de revisão criminal
  3. 3 natureza substitutiva de revisão criminal do habeas corpus impetrado após mais de um ano e dois meses

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e ante a ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o Tribunal é incompetente para processar a revisão criminal substitutiva apresentada no caso; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a incompetência do Tribunal para o processamento do pedido
  • Não conhecer do habeas corpus