RHC 207892 - DECISAO

RHC 207892 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (reconhecimento das vítimas, imagens de vídeo e relatórios de terminais celulares) que comprovam a prática do crime tipificado no art. 157 do Código Penal e evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade da custódia em face de futura pena, e condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE WEBERTH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Concreta Da Custódia, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Concreta Da Custódia Presunção De Inocência

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Parties

ALEXANDRE WEBERTH DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto à alegada desproporcionalidade da custódia em face de eventual pena futura

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos (reconhecimento das vítimas, imagens de vídeo e relatórios de terminais celulares) que comprovam a prática do crime tipificado no art. 157 do Código Penal e evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade da custódia em face de futura pena, e condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.